Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-19 | Final: 1911-12-19 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC60 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sidónio Paes, Ministro das Finanças; António Caetano Macieira Júnior, Ministro da Justiça 
Sumário: Elevação da verba de 4.000$000 para 6.000$000 no art.º 14 da lei de 29 de Novembro 1911, para pagamento de gratificações a pessoal e mais despesas ocasionadas pela criação e funcionamento do Tribunal.

Ver a Iniciativa nº 6-B de 20 de Dezembro de 1911 (acta nº 13) do Senado. Enviado à comissão de finanças. Parecer nº 7 de 20 de Dezembro de 1911 da comissão de finanças (acta nº 13). Discutido e aprovado a 22 de Dezembro de 1911. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 75, mç. 5, capa n.º 179 
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