Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1955-02-22 | Final: 1955-04-18 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 74 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC237 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Procurador Afonso Rodrigues Queiró 
Sumário: Parecer n.º 21/VI sobre o Projeto de Proposta n.º 506, relativoa Altrações da Lei Orgânica do Ultramar. Foi atribuido à Secção XII - Interesses de odem administrativa (Subsecção de Politica e economia ultramarina) Procuradores agregados Afonso Rodrigues Queiró, Luis Supico Pinto e António da Silva Rego.

1- Ofício da Presidência do Conselho remetendo uma Proposta de Lei;

2- Proposta de Lei;

3- Atas da Câmara Corporativa onde foi publicada a Proposta de Lei;

4- Projeto de parecer apresentado pelo relator;

5- Projeto de parecer impresso;

6- Parecer com as alterações aprovadas em reunião;

7- Parecer- prova revista pelo relator;

8- Parecer com as assinaturas autografadas dos Procuradores que o subscreveram;

9- Cópia das atas;

10- Resultado das votações;

11- Ofício dirigido à Presidência do Conselho enviando o n.º 47 das atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o parecer;

12- Atas da Câmara Corporativa com a publicação do referido parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 74, n.º 10 
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