Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939 | Final: 1940 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC91 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços legislativos 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto -Lei n.º 29389, publicado no Diário do Governo n.º 6, I.ª série, de 7 de Janeiro - Reorganização dos Serviços da Câmara Municipal de Lisboa.

Publicado no Diário das Sessões n.º 17, de 17 de Janeiro de 1939.

Parecer da Câmara Corporativa de 25 de Fevereiro de 1939, Secção de Justiça, Secções de Política e Administração Geral e Administração local.

Promulgado como lei n.º 1980 de 3 de Abril de 1940, Diário do Governo n.º 77 de 3 de Abril de 1940. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15-a nº 45; 
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