Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-21 | Final: 1911-12-28 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC62 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Freitas Ribeiro, Ministro das Colónias 
Sumário: Determinando que a partir e 1 de Julho de 1912 cesse o pagamento de todas as pensões concedidas nos termos dos artigos 19º e 99º, respectivamente, do decreto de 14 de Novembro 1901 e de 21 de Novembro de 1908. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 74, mç. 3;Secção IV, cx. 75, mç. 4-5; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar