Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 fólios 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC67 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Freitas Ribeiro, Ministro das Colónias 
Sumário: Determinando que o serviço de polícia das costas e rios das colónias fique exclusivamente a cargo do Ministro das Colónias. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 75, mç. 5, capa n.º 187 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar