Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-01-13 | Final: 1939-02-06 
Legislatura: II Legislatura (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC171 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assemblaeia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 031/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:391, publicado no Diário do Governo nº 7 de 9 de Janeiro de 1939, que estabelece que não carece de autorização a transplantação de oliveiras, nem o seu arrancamento em casos de manifesta decrepitude. Contém a Ratificação.

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Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13, nº 31 
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