Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-01-13 | Final: 1939-02-06 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC173 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 033/II. Ratificação do Decreto - Lei nº 29:399, publicado no Diário do Governo nº 8 de 10 de Janeiro de 1939, que define a linha do limite da freguesia de Vimieiro do Concelho de Santa Comba Dão, com as paróquias de Ovar, Pinheiro do Azene e São João de Areias. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13, nº 33 
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