Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1955-11-19 | Final: 1956-04-02 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 243 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC273 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator - Manuel António Fernandes 
Sumário: Parecer n.º 38/VI, sobre o Projeto de decreto de lei n.º 513. Relativo á execução do Principio da obrigatoriedade do registo predial. Foi atribuida á Secção de Interesses de ordem administrativa (Subsecção de Politica e administração geral e justiça) com os Procuradores agregados Manuel Anónio Fernandes, Fernando Pais de Almeida e Silva, Manuel de Azevedo Vasconcelos e António Cruz Vieira e Brito.

Contém:

1- Ofício da Presidência do Concelho;

2- Oficio do Ministro da Justiça e dirigido ao Presidente do Conselho;

3- Projeto de decreto de lei;

4- Projeto de degreto de lei;

5- Atas da Camara Corporativa com a publicação do projeto;

6- Oficio dirigido ao Ministro da Justiça;

7- Oficio do Ministério da Justiça;

8- Projeto de parecer apresentado pelo relator;

9- Parecer - prova impressa;

10- Parecer com as alterações aprovadas em reunião;

11- Resultado das votações;

12- Cópia das atas;

13- Oficio dirigido ao Presidente do Conselho;

14- Atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o parecer;

15- Parecer autografado pelos Procuradores que o subscreveram. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 76, n.º 7 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar