Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-11-25 | Final: 1946-01-17 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 5 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC552 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto lei nº 35.414 dá nova redação ao artigo 5º do decreto lei nº 29.962, criação da Junta Nacional da Marinha Mercante alterada pelo decreto lei nº 32.488. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção IV, Cx. 39, nº 16 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar