Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-11-25 | Final: 1946-02-13 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 5 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC571 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº 35: 482, determina que pela concessão de passaportes, certificados de identidade e viagem que não sejam pagos emolumentos e imposto de selo. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 39 nº 37 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar