Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-11-25 | Final: 1946-02-13 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 5 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC572 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº 35: 483, extingue o cofre do conselho superior judiciário passando as receitas e encargos para o dos tribunais, dos conservadores, notários e funcionários da justiça e organização dos respetivos serviços, sob administração do ministério da justiça. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 39 nº 38 
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