Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-29 | Final: 1912-02-19 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC69 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto Carlos da Silveira, Ministro da Guerra; Celestino Germano Pais de Almeida, Ministro das Colónias 
Sumário: Considerando crimes militares os previstos e punidos no Código Penal comum, praticados pelos militares do exército e da armada em consequência do exercício das suas funções, ou em resultado do cumprimento dos deveres militares.

Proposta de lei nº 83-A de 9 de Fevereiro de 1912, proposta pelo Senado a alterar esta proposta de lei (acta nº 50).

Enviada à comissão de guerra.

Parecer nº 101 de 13 de Fevereiro de 1912 da comissão de guerra a concordar com as alterações (acta nº 58). 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 75, mç. 6, capa n.º 203 
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