DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1911-12-29 | Final: 1912-02-19
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
6 f.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC69
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Alberto Carlos da Silveira, Ministro da Guerra; Celestino Germano Pais de Almeida, Ministro das Colónias
Sumário:
Considerando crimes militares os previstos e punidos no Código Penal comum, praticados pelos militares do exército e da armada em consequência do exercício das suas funções, ou em resultado do cumprimento dos deveres militares.
Proposta de lei nº 83-A de 9 de Fevereiro de 1912, proposta pelo Senado a alterar esta proposta de lei (acta nº 50).
Enviada à comissão de guerra.
Parecer nº 101 de 13 de Fevereiro de 1912 da comissão de guerra a concordar com as alterações (acta nº 58).
Estado de Conservação:
Bom
Instrumentos de descrição:
liv. 3291
Cota:
Secção IV, cx. 75, mç. 6, capa n.º 203
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