Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-03-02 | Final: 1939-12-16 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC178 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 71/II. Ratifica o Decreto-lei nº 29.470, que regula a repartição das taxas de trânsito devidas ao Governo Português pelas Companhias dos Cabos Submarinos bem como o processo a seguir no pagamento das mesmas taxas. Comtém: Duplicado do ofício que foi enviado ao Presidente da República junto da Resolução. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14, nº 6 
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