Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-12-04 | Final: 1940-01-13 
Legislatura: II (2ª Sessão Legislativa 
Dimensão e Suporte: 7 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC179 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 073/II. Ratificação do decreto-lei nº 30.098, publicado no Diário do Governo nº 282, 1ª série, de 4 de Dezembro de 1939, que suspende até ulterior resolução ministerial o que se dispõe no artigo 28 do Regulamento da Caixa Nacional de Crédito, aprovado pelo Decreto nº 17.215. Ontém: Ofício da Presidência do Conselho. Texto da Ratificação. Diário do Governo nº 282 de 4 de Dezembro de 1939. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 14, nº 8 
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