Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-12-05 | Final: 1940-01-18 
Legislatura: II (2ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 4 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC180 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 074/II. Ratificação do Decreto-lei nº 30104, publicado no Diário do Governo nº 283, 1ª série, de 5 de Dezembro de 1939 que desanexa a freguesia de Enxara do Bispo, do Concelho de Mafra, os lugares de Vila Franca do Rosário, Passos e Vale da Guarda e os casais situados na área destas povoações para constituirem uma nova freguesia, do mesmo concelho, com sede na povoação de Vila Franca do Rosário. Contém: Duplicado do ofício que foi enviado para a Presidência da República. Diário do Governo, Iª série, nº 283 de 5 de Dezembro de 1939. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14, nº 9 
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