Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1940 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC72 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia nacional 
Autor: Deputado Augusto Cancela de Abreu 
Sumário: Suspende a aplicação da Lei aos portugueses em situação militar irregular que desejem visitar a Pátria durante o ano de 1940.

Contém:

Parecer da Câmara Corporativa de 24 de Janeiro de 1940 - Secção 15.ª , e o Parecer original impresso e assinado pelos Procuradores .

Promulgado como Lei nº 1978, de 20 de Março de 1940, no Diário do Governo nº 66 de 20 de Março de 1940. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14 nº 12; 
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