Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-28 | Final: 1915-08 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC186 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação criminal 
Sumário: Considerando acto punivel toda a violência exercida sobre os animais. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 75, mç. 6, capa n.º 209 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar