Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-11-25 | Final: 1949-04-30 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 4 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC590 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº 36. 830, dá nova redação ao artº 134º do dec lei nº 23. 764, ( inscrição e matricula de qualquer maritimo que não tenha concluído o contrato a que tenha sido obrigado ). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 40 nº 12 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar