Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-28 | Final: 1912-02-01 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC188 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto Castro da Silveira 
Sumário: Determinando que qualquer vacatura que se dê, nos quadros do exército, de um posto que não possa ser provido, por não haver oficial algum do posto anterior nas condições legais para a promoção, não se preencha, mas que a promoção siga nos graus hierárquicos inferiores, para todos os oficiais a que pertença a promoção e reúnam as condições da lei para o acesso. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 75, mç. 6, capa n.º 212 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar