Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-11-25 | Final: 1949-04-30 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 4 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC598 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº36.820 permite que ocorra ás necessidades da assistência dos distritos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta possa ser lançado sobre qualquer mercadoria importada. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 40 nº 20 
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