Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-28 | Final: 1912-03-20 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC189 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Miguel Lamartine Prazeres da Costa 
Sumário: Elevando a cinco o número de juízes da Relação de Nova Goa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 75, mç. 6, capa n.º 213 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar