Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 19145-11-25 | Final: 1949-04-30 
Legislatura: IV 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC599 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº 36.819, autoriza a emigração de trabalhadores naturais da Madeira e suas famílias deste que tenham contrato de trabalho. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 40 nº 21 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar