Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-11-25 | Final: 1948-04-30 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 4 f. pape 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC604 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec.lei nº36.811, dá nova redação á alinea b) do artº 45 do dec. lei nº 35.885, ( vantagens concedidas aos funcionários das colónias quer a seu pedido ou nomeação do ministro. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 40 nº 26 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar