Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-28 | Final: 1912-05-21 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC190 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto Vera Cruz 
Sumário: Tornando sujeitas ao imposto de tonelagem as embarcações a vapor que carregarem ou descarregarem até 100 toneladas.

Iniciativa nº 212-A de 14 de Maio de 1912, proposta pela Senado com alterações (acta nº 109).

Parecer nº 228 de 21 de Maio de 1912 da comissão de colónias a aceitar as alterações feitas pelo Senado (acta nº 115). 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 75, mç. 6, capa n.º 214 
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