Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-11-25 | Final: 1949-04-30 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 4 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC615 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: ratioficação do dec. lei nº 36. 721, mantém até final do ano todas as modificações introduzidas que eleva ao os direitos especificos. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 40 nº 37 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar