Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-01-11 | Final: 1940-02-08 
Legislatura: II (2ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC188 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 083/II. Ratificação do Decreto-lei nº 30:133, publicado no Diário do Governo nº 291 de 14 de Dezembro de 1939, que altera o disposto no nº 2. do artigo 14 do Decreto-lei nº 28:210, que estabelece a organização da corporação dos oficiais da Armada. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx.14, nº 18 
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