Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-02-08 | Final: 1940-02-08 
Legislatura: II (2ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC191 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 086/II. Ratificação do Decreto-lei nº 30:137 que autoriza o Governo, enquanto durar o estado de guerra na Europa e até onde o exija a despesa da economia nacional, a determinar por intermédio dos Ministérios competentes, que as importações ou exportações de certos produtos sejam feitos em regime de contrato colectivo, celebrado pelo organismo corporativo ou de coordenação económica do respectiva sector.

Apenas contêm cópia do ofício do Preseidente da Assembleia Nacional ao Presidente da República enviando as resoluções para promulgação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14, nº 21 
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