Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-01-11 | Final: 1940-02-08 
Legislatura: II (2ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC192 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 087/II. Ratificação do Decreto-Lei nº 30:138, publicado no Diário do Governo 291 de 14 de Dezembro de 1939 que autoriza as Direcções Gerais dos Serviços Agrícolas e Florestais a ceder gratuitamente aos produtores agrícolas castanheiros, nogueiras,e aveleiras para repovoamento e intensificação da cultura destas espécies nas regiões apropriadas; autoriza a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas a ceder a título de auxílio aos vinicultores menos abastados, porta-enxertos adequados para substituição dos produtos directos americanos arrancados ou inutilizados por efeito de aplicação da lei nº 1891. Contém apenas a ratificação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14, nº 87 
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