Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-27 | Final: 1912-07-31 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC73 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Caetano Macieira Júnior, Ministro da Justiça 
Sumário: Estatuindo sobre os casos em que nos Tribunais, a propósito de qualquer pedido controvertido ou dúvida de direito, for proferido acordão ou sentença com trânsito em julgado, decidindo em sentido diverso do já julgado no mesmo ou em outro tribunal.

A Iniciativa nº 211-I da legislatura de 1915-1916 é a renovação desta (encontra-se nesta capa).

Tem como Parecer nº 212 de Janeiro de 1912 da comissão de legislação civil e comercial (encontra-se nesta capa), foi enviado ao Senado a 28 de Janeiro de 1916, ofício nº 18. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 75, mç. 6, capa n.º 216 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar