Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-11-25 | Final: 1949-04-30 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 4 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC657 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº 085/IV, torna aplicável ao pessoal de vigilncia dos serviços prisionais, quanto a contagem de tempo para aposentação dos agentes da policia de vigilância e defersa do estado ( PIDE ). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 44 nº 14 
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