Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-01-11 | Final: 1940-02-09 
Legislatura: II (2ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: Papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC196 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 091/II. Ratificação do Decreto-lei nº 30:148, publicado no Diário do Governo nº 293 de 16 de Dezembro 1939, que determina que a pesca nos rios e lagoas, nos portos artificiais e docas e nas demais águas territoriais sob a jurisdição das autoridades marítimas só possa ser exercida por meio de redes e aparelhos autorizados e nas condições aprovadas pelo ministro, ouvida a Comissão Central de Pescarias. Exceptua-se da aplicação do referido diploma os Rios Minho, Coura, Lima e a Ria de Aveiro. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14, nº 26 
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