Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-11-25 | Final: 1949-04-30 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 4 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC672 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificalção do dec. lei nº 35. 389, insere várias disposições nos serviços da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 44 nº 28 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar