Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-04-30 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 4 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC673 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº 35. 388, designa as entidades que compete a fiscalização e disciplinar sobre os seriços judiciais, reorganização dos serviços. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 44 nº 29 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar