DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1940-01-11 | Final: 1940-02-09
Legislatura:
II (2ª Sessão Legislativa)
Dimensão e Suporte:
Papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC197
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Serviços Legislativos da Assembleia Nacional
Autor:
Governo
Sumário:
Resolução nº 092//. Ratificação do Decreto-lei nº 30:202, publicado no Diário do Governo 298 de 22 de Dezembro de 1939, que torna aplicável a todos as Câmaras Municipais, incluindo as de Lisboa e Porto, a doutrina do corpo do artigo 7º e a do artigo 8º do Decreto nº 22.520, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 28.955.
Estado de Conservação:
Bom
Instrumentos de descrição:
Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação)
Cota:
Secção XXVIII, cx. 14, nº 27
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