Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-02 | Final: 1912-06-12 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC76 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Freitas Ribeiro, Ministro das Colónias 
Sumário: Tornando extensiva ao distrito de Inhambane a pauta aduaneira em vigor no distrito de Lourenço Marques.

Iniciativa nº 240-A de 27 de Maio de 1912, proposta pelo Senado a alterar a proposta de lei. Enviada à comissão de colónias.

Parecer nº 257 de 6 de Junho de 1912 da comissão de colónias, que aceita as alterações feitas pelo Senado. Discutido e aprovado a 6 de Junho de 1912. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 7, capa n.º 229 
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