Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-26 | Final: 1912-03-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC200 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Augusto Simas Machado 
Sumário: Estabelecendo que os oficiais do exército e praças em serviço na fronteira tenham, além dos seus soldos de patentes, ajudas de custo designadas abonos.

Iniciativa nº 186-C de 25 de Abril de 1912, proposta pelo Senado, a alterar a proposta de lei 8 (acta nº 97). Enviada à comissão de guerra.

Parecer nº 203 de 8 de Maio de 1912 da comissão de guerra com a concordância da comissão de finanças, a aceitar as alterações (acta nº 105). 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 7, capa n.º 230 
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