Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-03 | Final: 1912-05-17 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC202 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto Vera Cruz 
Sumário: Permitindo que as embarcações que aportarem em S. Vicente de Cabo Verde, fora das horas de expediente alfandegário se forneçam das mercadorias que necessitam.

Iniciativa nº 189-B de 1 de Maio de 1912 proposta pelo Senado com alterações (acta nº 100). Enviado à comissão de colónias.

Parecer nº 202 de 8 de Maio de 1912 da comissão de colónias, que aceita as alterações propostas pelo Senado (acta nº 105). 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 7, capa n.º 233 
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