Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-08 | Final: 1912-01-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC77 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Macieira, Ministro da Justiça ; Sidónio Paes, Ministro das Finanças 
Sumário: Aumentando com a quantia anual de 52.100$000 réis o subsídio à Caixa de Aposentações, Secção dos funcionários civis, inscritos na tabela da despesa do Ministério das Finanças. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 7, capa n.º 234 
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