Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-09 | Final: 1912-02-12 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S47/DC20 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Anselmo Braamcamp Freire ; António Bernardino Roque ; Bernardo Paes de Almeida 
Sumário: Isentando os corpos administrativos do pagamento de custas e multas nos processos de expropriação por utilidade pública. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 76, mç. 7; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar