Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-02-09 | Final: 1940-02-13 
Legislatura: II (2ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; Papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC199 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 094/II. Ratificação do Decreto-lei nº 30:214, publicado no Diário do Governo nº 299 de 23 de Dezembro de 1939, que aprova o Estatuto dos Distritos Autónomos e a Lei orgânica dos serviços das dos Distritos autónomos das ilhas adjacentes. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14, nº 29 
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