Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC201 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 30219 publicado no Diário do Governo nº 300 de 26 de Dezembro de 1939 que modifica alguns artigos da Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovada pelo Decreto nº 21.916.

Promulgado no Diário do Governo nº 40 de 19 de Fevereiro de 1940. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 14, nº 31 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar