Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-03-24 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 5 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC707 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº 37. 713, revoga o artº 2º do dece. lei nº 36. 715. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 58 nº 34 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar