Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-01-22 | Final: 1912-05-08 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC211 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Carlos Olavo 
Sumário: Proíbindo as pastagens de gado caprino e suíno nas serras da ilha da Madeira e em quaisquer terrenos baldios, pertencentes ao estado, às Câmaras Municipais ou outros, quando não sejam convenientemente vedados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 8, capa n.º 293 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar