Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-03-24 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 177,164, 260 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC724 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec.lei nº 37.666, aprova a organização dos serviços de registo e do notariado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVIII, cx. 59 nº 2, 2A, 2B 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar