Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01 | Final: 1912-04-25 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC83 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Freitas Ribeiro, Ministro das Colónias 
Sumário: Determinando que os réus que na comarca de Macau forem condenados por crime a que corresponda pena de degredo,a cumpram na província de Timor 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 8, capa n.º 299 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar