Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-03-23 | Final: 1922-08-02 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3018 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Joaquim José de Oliveira 
Sumário: Interpretando o artº 2313ª do Código civil e artº 6º do decreto de 26 de Maio de 1911, sobre servidões de trânsito 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv, 3299 
Cota: Secção IV, cx. 125, mç. 126, capa n.º 4736 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar