DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1912-01-26
Legislatura:
1ª leg.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC216
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Alexandre Augusto de Barros
Sumário:
Estabelecendo penalidades e multas para aqueles que, em público, maltratarem os animais domésticos, e criando protecções para estes.
Estado de Conservação:
Bom
Instrumentos de descrição:
liv. 3291
Cota:
Secção IV, cx. 76, mç. 9, capa n.º 303
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