Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-01 | Final: 1912-02-05 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC86 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Criando Tribunais militares territoriais com sede em Lisboa para julgamento de designados crimes. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 9, capa n.º 307 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar