Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-26 | Final: 1912-02-01 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC220 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria da Cunha Marques da Costa 
Sumário: Acrescentando designados dizeres aos nº 1º e 2º do § unico do art. 11º do decreto de 24 de Outubro de 1901, que organizou os serviços de obras públicas. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 76, mç. 9, capa n.º 309 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar